Entenda a diferença entre crime doloso e culposo

Quando se diz que alguém cometeu um crime doloso é porque esse alguém teve a intenção e a vontade de cometer o crime, agiu livremente e era consciente de que estaria praticando o crime como, por exemplo, uma pessoa que no caso de homicídio faz uso de uma arma branca ou de fogo para matar outra pessoa.

Já no crime culposo, o agente não tem a intenção de cometer o crime. Ele deixa de observar um dever de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, o resultado indesejado acaba ocorrendo não por vontade do agente, mas por uma falta de atenção deste, que poderia ter evitado o ato ilícito, por exemplo, uma pessoa que esta dirigindo seu carro e na tentativa de desviar de um buraco acaba batendo em outro carro.

Crime doloso tem pena maior do que as penas dos crimes culposos, porque compreende-se que maior punição se deve dar a quem tem a intenção de praticar um crime.

A fundamentação da lei no art. 18, do Código Penal. 

O que é lei orgânica?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.

Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.

De um ponto de vista geral, as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência Social, da Segurança Pública e etc.

Nestes casos, entende-se como lei orgânica aquela que apresenta uma importância que fica entre a da lei ordinária e a constitucional, devendo ser profundamente estudada e analisada antes de ser votada, pois apresenta uma rigidez na sua regulamentação, sendo que a sua alteração após a aprovação é bastante difícil.

No Brasil, a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, é a responsável por dispor as leis orgânicas da Magistratura Nacional.

Fonte: http://www.significados.com.br/lei-organica/

Direito do Idoso

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.





Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

O que é a (SAP)?

O que é a Síndrome de Alienação Parental (SAP)?

É termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços  afetivos com o outro conjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Lei da A

lienação  Parental !

A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. A Lei da Alienação Parental, 12.318 foi sancionada no dia 26 de agosto de 2010.

Fonte: http://www.alienacaoparental.com.br/lei-sap 

Imagem: http://www.abandonoafetivo.org